LeisMunicipais-Leis Municipais

O Portal LeisMunicipais, há mais de 20 anos, facilita o acesso às leis municipais - presente em todo território nacional. Além da possibilidade de acesso via leismunicipais.com.br é possível igualmente obter a legislação através deste aplicativo.

Aqui você encontra as leis no formato original, consolidado e compilado.

São mais de 6 milhões de leis disponibilizadas.

É simples e fácil! Tenha todo arsenal de leis de sua cidade, na palma da mão!

As informações do aplicativo são alimentadas a partir dos próprios órgãos públicos. E o direito legal sobre as informações não são de nossa responsabilidade, portanto deve ser elucidado com uma via oficial do próprio governo de sua localidade.